26/04/2021 13:11 0
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 substitui as Leis nºs. 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/2011, e pretende se o novo marco regulatório das contratações públicas.
12/07/2020 12:00 1
Ministro do TSE propõe, no bojo do Recurso Especial Eleitoral nº 82-85.2016.6.09.0139, que, a partir das eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
01/07/2020 14:07 0
O presente artigo visa analisar a situação do servidor público (estadual ou municipal) que objetiva se candidatar fora da circunscrição de suas atividades laborais.
12/05/2020 13:41 0
O presente artigo visa analisar a direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019¹ e suas consequências aos municípios que tenham Instituto Próprio de Previdência Social.
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